Divórcio feito no exterior: como fazer valer no Brasil

Dois caminhos possíveis

Um divórcio decretado por autoridade estrangeira não altera automaticamente o seu estado civil no Brasil. Enquanto não houver averbação, você continua casado(a) perante o registro civil brasileiro — o que impede um novo casamento aqui e afeta partilha, herança e regime de bens.

Existem dois caminhos para regularizar, e a escolha não é opcional: ela depende do conteúdo da decisão estrangeira.

Aspecto	Averbação direta	Homologação no STJ
Quando se aplica	Divórcio consensual e puro (só dissolução)	Divórcio litigioso ou com guarda, alimentos, partilha de bens
Onde	Cartório de Registro Civil	Superior Tribunal de Justiça
Natureza	Administrativa	Judicial
Advogado	Recomendado	Obrigatório
Prazo médio	2 a 6 semanas	Alguns meses a mais de 1 ano
Custo	Menor	Maior
Base legal	Art. 961, §5º, do CPC · Provimento CNJ nº 149/2023	Arts. 960 a 965 do CPC · Arts. 216-A a 216-N do RISTJ

Caminho 1 — Averbação direta no cartório

Aplica-se quando o divórcio estrangeiro foi consensual e tratou apenas da dissolução do casamento: sem disputa entre as partes e sem decidir sobre guarda, convivência, pensão alimentícia ou partilha de bens.

Nesse caso, o art. 961, §5º, do CPC dispensa a homologação. A averbação é feita diretamente no Cartório de Registro Civil, seguindo o Provimento CNJ nº 149/2023.

Passo a passo

1. Verificação de que o divórcio é realmente consensual e puro.
2. Reunião dos documentos: sentença/certidão de divórcio estrangeira, prova de trânsito em julgado, apostila da Haia e tradução juramentada.
3. Organização da documentação conforme o Provimento CNJ nº 149/2023.
4. Apresentação ao cartório competente para a averbação — no cartório onde está o assento de casamento, ou no 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal quando o casamento não tiver sido registrado no Brasil.

Se o divórcio consensual também tratou de bens ou alimentos

Há divergência entre os cartórios sobre averbar diretamente divórcios consensuais que também partilharam bens ou fixaram alimentos. Em muitos casos, o cartório exige a homologação prévia no STJ para essas cláusulas. A análise da sua certidão define isso.

Caminho 2 — Homologação no STJ

Obrigatória quando o divórcio:

• foi litigioso;
• decidiu sobre guarda, convivência ou alimentos dos filhos;
• determinou partilha de bens;
• ou quando o cartório recusa a averbação direta.

O processo tramita no STJ e segue os requisitos do art. 963 do CPC (autoridade competente, citação regular, trânsito em julgado, ausência de ofensa à coisa julgada e à ordem pública, tradução oficial).

Entenda todo o procedimento de homologação no STJ →

Documentos (para os dois caminhos)

• Certidão / sentença de divórcio estrangeira (original ou cópia autenticada);
• Prova de trânsito em julgado;
• Apostila da Haia em cada documento — ou legalização consular, se o país não integra a Convenção;
• Tradução juramentada de tudo que estiver em idioma estrangeiro;
• Certidão de casamento brasileira atualizada;
• Procuração (apostilada, se assinada no exterior);
• Documentos de identidade e CPF.

Perguntas frequentes

Veja também a página completa de perguntas frequentes.